RESOLUÇÃO Nº 0015/2017-GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz de 24.05.2017, Edição 00056, pág. 1 DISPÕE sobre os procedimentos necessários ao credenciamento de usuários do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, modelo 67, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, conforme dispõe o §2º e a alínea “b” do inciso II do § 2º-A da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 09, de 25 de outubro de 2007, R E S O L V E: Art. 1º Ficam obrigados à emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7,…