Blog

Trecho da Decisão: “Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR, para determinar que autoridade impetrada se abstenha de exigir contribuições parafiscais destinadas a terceiros sobre o que exceder 20 salários mínimos.” “Notifique-se a autoridade impetrada para que cumpra a decisão e apresente informações no prazo legal.” DIEGO OLIVEIRA Juiz Federal 08/07/2020 11:00:51 S-1070 – Tabela de Processos Administrativos/Judiciais Conceito do evento: evento utilizado para inclusão, alteração e exclusão de registros na Tabela de Processos Administrativos/Judiciais do empregador/contribuinte/órgão público, de entidade patronal com representação coletiva, de trabalhador contra um dos órgãos governamentais envolvidos no projeto do eSocial e que tenha influência no cálculo das contribuições, dos impostos ou do FGTS, e de outras empresas, quando influenciem no cumprimento das suas obrigações principais e acessórias. As informações consolidadas desta tabela são utilizadas para…

COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DO PRAZO PARA ENTREGA AO BENEFICIÁRIO A pessoa física ou jurídica que houver pago a pessoa física rendimentos com retenção do imposto sobre a renda na fonte durante o ano-calendário, ainda que em um único mês, fornecer-lhe-á o Comprovante de Rendimentos. O comprovante deverá ser fornecido até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao dos rendimentos ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se esta ocorrer antes da referida data. No caso de rendimentos não sujeitos à retenção do imposto sobre a renda na fonte, pagos por pessoa jurídica, o comprovante deverá ser entregue, no mesmo prazo a que se refere o caput, ao beneficiário que o solicitar até o dia 15 de janeiro do ano subsequente ao dos rendimentos.…